Trânsito

O que é?

Protocolo para interpor defesa da autuação de multa de trânsito. (Defesa Prévia)

Quem pode solicitar?

Cidadão

Etapas para realização

A solicitação poderá ser realizada de forma Presencial ou Digital;

Presencial

O solicitante deverá comparecer junto a Prefeitura, no horário de funcionamento com os documentos necessário para solicitação do serviço. Local de atendimento: Prefeitura Municipal de Taiobeiras – Setor de Protocolo. Praça da Matriz nº 145 – Centro, Taiobeiras – MG. Atendimento das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00. E-mail: protocolo@taiobeiras.mg.gov.br Contato: (38) 3845 – 1414 (telefone fixo e WhatsApp).

Digital

O solicitante deverá seguir as etapas a baixo;

1. Acesse o site taiobeiras.mg.gov.br/Atendimento;
2. Acesse o menu Cidadão;
3. Acesso o Menu Protocolo;
4. Pesquise o assunto desejado ou procure perfis disponíveis;
5. Faça seu login informando e-mail (ou CPF) e senha.
6. Caso o usuário não seja cadastrado, é necessário realizar o cadastro;
7. Preencha as informações solicitadas;
8. Anexe os documentos se necessários;
9. Identifique os documentos anexados;
10. Clique em Protocolar/Registrar.

O que preciso para solicitar esse serviço?

1. O Solicitante preencher o requerimento junto a Prefeitura
2. A Autoridade de Trânsito irá analisar o requerimento.
3. A Autoridade responde a defesa solicitada.

Outras informações

1. Cada infração de trânsito corresponderá a um único requerimento de Defesa da Notificação da Autuação.
2. O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor da Notificação de Infração de Trânsito.
3. O infrator deverá entrar com a defesa até a data limite para apresentação da defesa expressa na Notificação da Autuação.
4. O proprietário do veículo autuado tem até a data limite expressa na notificação da autuação, para informar quem era o condutor do veículo na ocasião da autuação, para efeito de pontuação.
5. O proprietário poderá nomear um procurador ou autorizar uma outra pessoa para representá-lo na impetração da defesa.
6. O procurador ou pessoa autorizada deverá apresentar o original da procuração ou autorização para anexação à defesa.

Documentação Necessária

Pessoa Física

• Requerimento preenchido e assinado
• Cópia da Notificação da Infração de Trânsito
• Cópia da Carteira de Identidade (RG)
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
• Procuração ou Autorização, quando o requerente não é o proprietário

Pessoa Jurídica

• Requerimento preenchido e assinado
• Cópia da Notificação da Infração de Trânsito
• Cópia da Carteira de Identificação do sócio-proprietário
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor
• Cópia do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo
• Procuração do sócio-proprietário da empresa, quando o requerente não é sócio-proprietário
• Cópia do Contrato Social da empresa ou da última alteração contratual